O Instituto Fundo Devido ao Trabalhador – IFDT, nome fantasia Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT, doravante denominado IFGT, localizado na Rua da Candelária, 79 – Grupo 1.101 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, com sede e Foro na comarca da Capital, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o número 04.488.453/0001-60, responsável pelo desenvolvimento e manutenção do site Abaixo-Assinado – www.abaixoassinado.org.br, e o concordante do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, doravante denominado como CIDADÃO, quando for assinante das Campanhas, ou REQUERENTE, quando for o propositor da Campanha de Abaixo Assinado, e que será identificado através do seu E-mail, informado ao assinar qualquer Campanha de Abaixo Assinado divulgada pelo Site www.abaixoassinado.org.br, celebram o Termo de Uso e Política de Privacidade pelos itens abaixo:
1 – O site é de uso gratuito e oferece o serviço de Campanhas de Abaixo-assinado disponíveis. O Site www.abaixoassinado.org.br possui certificado de segurança e todos os dados são criptografados, com total segurança para o CIDADÃO ou REQUERENTE, e está de acordo com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
1.1 – Os dados informados são de propriedade exclusiva e privada do CIDADÃO ou do REQUERENTE, devendo o IFGT manter uma política de Privacidade e Segurança (Certificado de Segurança) para que os mesmos, sejam utilizados exclusivamente para as Campanhas de Abaixo Assinado.
1.2 – Ao assinar uma Campanha de Abaixo Assinado, o CIDADÃO irá receber um e-mail de confirmação, para que responda que é ele de fato. Somente após a resposta do e-mail de confirmação é que a assinatura será computada para a Campanha de Abaixo Assinado.
1.3 – O CIDADÃO, concorda em receber e-mails de confirmação, informações do andamento da Campanha de Abaixo Assinado que ele assinou, e divulgação pelo IFGT de novas campanha de Abaixo Assinado desenvolvidas.
2 - As Campanhas de Abaixo-assinado, podem ser criadas por qualquer pessoa física ou jurídica (REQUERENTE), a partir de um formulário, onde será especificada a campanha. O IFGT irá avaliar se a campanha proposta está de acordo com as normas de Justiça, Diversidade, Ética, Transparência, Comprometimento e Impacto Social. Se sim, o IFGT irá preparar toda uma página para a divulgação e coleta de assinaturas sem nenhum custo para a pessoa ou entidade responsável pela campanha de Abaixo Assinado.
2.1 – As assinaturas coletadas na Campanha, serão enviadas para o responsável da Campanha em um arquivo Excel, com os dados dos assinantes e a tabulação da campanha.
2.2 – O IFGT irá acompanhar o andamento e resultado da campanha, para que, a mesma atinja seus objetivos.
3 - O IFGT manterá o serviço disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais suspensões de natureza técnico-operacional.
4 – O IFGT exime-se de qualquer responsabilidade gerada por informações do solicitante da campanha de Abaixo-assinado.
5 – Os CIDADÃOS ou REQUERENTES, poderão sem nenhum compromisso fazerem doações para o portal Abaixo-assinado ou suas campanhas. Estas doações, tem por objetivos:
5.1 – O impulsionamento das campanhas de Abaixo-assinado nas redes sociais;
5.2 – Ajudar o IFGT na manutenção dos serviços e custos operacionais do portal Abaixo-assinado.
6 -O presente Termo de Uso e Política de Privacidade, tem prazo de duração indeterminado, podendo ser denunciado por quaisquer das partes unilateralmente, sendo que, caso seja o IFGT a fazê-lo, deverá notificar o CIDADÃO com 30 (trinta) dias de antecedência, através de seu e-mail cadastrado no sistema.
7 – As partes elegem o foro central da comarca do Rio de Janeiro no estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.
Rio de Janeiro, data de acordo do CIDADÃO ou REQUERENTE no site www.abaixoassinado.org.br.
Mario Alberto Avelino – Presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT e do Portal Abaixo Assinado.
