Nosso objetivo é mudar a Lei do Fundo e Garantia do Tempo de Serviço, para que toda a multa paga pelas empresas no recolhimento em atraso do Fundo de Garantia, seja repassada para o trabalhador prejudicado em vez de ir para o bolso do governo.
Nos últimos 59 anos de existência do Fundo de Garantia, somente nos últimos 24 anos o governo embolsou R$ 27 bilhões em multas. Estimamos que nos próximos 10 anos, serão arrecadados mais R$ 18 bilhões em multas por recolhimento m atraso, e a meta é que este dinheiro vá para o trabalhador prejudicado.
Queremos também que o empregador, pague as perdas na Distribuição de Resultados, que tem por base, a distribuição de parte do lucro líquido no Fundo de Garantia, pagos desde o ano base de 2016. Estimamos que, nos últimos nove anos, os trabalhadores que as empresas não depositaram o Fundo de Garantia, perderam
R$ 9 bilhões.
Em resumo, o governo ganha com o prejuízo do trabalhador no Fundo de Garantia, e as empresas não repõem todas as perdas geradas sobre os depósitos não realizados para o trabalhador, gerando um prejuízo ainda maior.
Atualmente, quando o empregador deixa de recolher o FGTS e posteriormente regulariza o débito, ele paga Multa e Juros de Mora sobre os depósitos em atraso. Todo esse valor de multa vai para o bolso do governo. O trabalhador que, é o único prejudicado pelo atraso, não recebe absolutamente nada.
O trabalhador também está perdendo a Distribuição de Resultados, estabelecido pela LEI Nº 13.446/2017. ou seja, como a Distribuição de Resultados é baseada no saldo do dia 31 de dezembro do ano anterior, pelo fato dele ter um saldo menor, ele recebe uma Distribuição de Resultados menor que a devida.
Exemplo: Para um trabalhador admitido em 02/01/2020, ganhando um salário mínimo federal até outubro de 2025, que a empresa regularizou todos esses meses não depositados em 24/11/2025, ele perdeu R$ 1.277,20 em multas por atraso que, foi para o bolso do governo e mais
R$ 562,17 em Distribuição de Resultado + multas, referente aos anos de 2020 a 2024, totalizando uma perda de R$ 1.839,37.
