Estabelecer novos percentuais de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, priorizando o saneamento básico e a infraestrutura urbana como medidas de saúde pública e dignidade social.
A presente proposta legislativa visa enfrentar o abismo social e sanitário que ainda persiste no Brasil, reequilibrando as prioridades do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Dados recentes e alarmantes demonstram que o modelo atual de investimentos não tem sido suficiente para garantir o direito constitucional à saúde e à dignidade humana nas áreas mais vulneráveis.
1. O Retrato do Descaso Sanitário
Estimativas atuais revelam que 100 milhões de brasileiros — quase metade da população — vivem sem rede de esgoto, e 35 milhões não têm acesso à água potável. O impacto desse déficit é devastador: mais de 7,2 milhões de crianças na primeira infância crescem em ambientes insalubres, o que compromete seu desenvolvimento para o resto da vida. Além disso, a falta de infraestrutura é responsável direta por mais de 80 mil internações de idosos por ano, sobrecarregando o sistema público de saúde.
2. Saneamento e Infraestrutura como Gestão de Vida
A ampliação do percentual para 20% em saneamento básico e 10% em infraestrutura urbana (totalizando 30% do orçamento do Fundo de Garantia) é uma medida de urgência humanitária. O foco deve ser a universalização real: levar água tratada, esgoto e coleta de lixo eficiente para as comunidades que hoje convivem com valas negras e acúmulo de resíduos, gerando focos de doenças graves.
3. Inteligência Fiscal e Social
Ao elevar o investimento em saneamento para o patamar de aproximadamente R$ 32 bilhões (considerando a base de 2026), o Brasil poderá economizar cerca de R$ 128 bilhões em gastos com saúde pública a médio prazo, dado que cada real investido no setor poupa quatro reais no SUS.4. Sustentabilidade do Fundo
A proposta mantém 70% dos recursos para a habitação popular (cerca de R$ 112 bilhões), garantindo que o setor da construção civil continue gerando empregos, mas assegurando que o trabalhador não receba apenas uma moradia, mas um ambiente urbano digno, salubre e livre de doenças.