Aplicação dos mesmos critérios de juros e multas de impostos federais para depósitos em atraso estabelecidos pela Lei nº 9.430/1996 (Art. 61), dobrando a multa por atraso de 10% para 20%, e os Juros por atraso serem com 1,00% (um por cento) ao mês, em vez de Juros Simples de 0,2534% aplicados no Fundo de Garantia. Com isso, diminuir a inadimplência das empresas e pressiona-las a regularização dos seus débitos do Fundo de Garantia com os trabalhadores.
NÃO permita mais esta INJUSTÇA com os trabalhadores brasileiros, que lutaram pelos seus direitos e continuam sendo prejudicados a favor do governo. Milhares de trabalhadores já foram condenados, e diariamente a justiça continua julgando milhares de ações que estavam suspensas e condenando mais trabalhadores. Se você está de acordo com a campanha, dê o seu voto o mais rápido possível .
IMPORTANTE: Os dados enviados, serão usados exclusivamente para a Campanha do Abaixo Assinado, e estão protegidos de acordo com a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
