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Porque a alteração na Lei do Fundo de Garantia
Corrigir uma distorção histórica na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, garantindo o investimento mínimo de 30% (trinta por cento) dos investimentos anuais do Fundo de Garantia em Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana. Embora o Fundo de Garantia seja a principal pilastra do desenvolvimento urbano no Brasil, a atual concentração de investimentos em habitação popular — que absorve cerca de 90% dos recursos — acaba por negligenciar o entorno onde vivem as famílias brasileiras sem água encanada e rede de esgotos, aumentando o risco de doenças e mortes.
A presente proposta legislativa visa enfrentar o abismo social e sanitário que ainda persiste no Brasil, reequilibrando as prioridades do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Dados recentes e alarmantes demonstram que o modelo atual de investimentos não tem sido suficiente para garantir o direito constitucional à saúde e à dignidade humana nas áreas mais vulneráveis.
1. O Retrato do Descaso Sanitário
Estimativas atuais revelam que 100 milhões de brasileiros — quase metade da população — vivem sem rede de esgoto, e 35 milhões não têm acesso à água potável. O impacto desse déficit é devastador: mais de 7,2 milhões de crianças na primeira infância crescem em ambientes insalubres, o que compromete seu desenvolvimento para o resto da vida. Além disso, a falta de infraestrutura é responsável direta por mais de 80 mil internações de idosos por ano, sobrecarregando o sistema público de saúde.
2. Saneamento e Infraestrutura como Gestão de Vida
A ampliação do percentual para 20% em saneamento básico e 10% em infraestrutura urbana (totalizando 30% do orçamento do Fundo de Garantia) é uma medida de urgência humanitária. O foco deve ser a universalização real: levar água tratada, esgoto e coleta de lixo eficiente para as comunidades que hoje convivem com valas negras e acúmulo de resíduos, gerando focos de doenças graves.
3. Inteligência Fiscal e Social
Ao elevar o investimento em saneamento para o patamar de aproximadamente R$ 32 bilhões (considerando a base de 2026), o Brasil poderá economizar cerca de R$ 128 bilhões em gastos com saúde pública a médio prazo, dado que cada real investido no setor poupa quatro reais no SUS.
4. Sustentabilidade do Fundo
A proposta mantém 70% dos recursos para a habitação popular (cerca de R$ 112 bilhões), garantindo que o setor da construção civil continue gerando empregos, mas assegurando que o trabalhador não receba apenas uma moradia, mas um ambiente urbano digno, salubre e livre de doenças.
Situação no Senado Federal:
Data de entrada da Sugestão de Projeto de Lei no Senado Federal: 29/04/2026;
Situação atual: Parado aguardando relatoria do senador Marcio Bittar na CDH.
Clique aqui e veja a Sugestão 22/2026 na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
Situação na Câmara dos Deputados:
Data de entrada da Sugestão de Projeto de Lei na Câmara dos Deputados: 24/04/2026;
Situação atual: Parado, aguardando designação de relator na CLP.
Clique aqui e veja a Sugestão 17/2026 na Comissão de Legislação Participativa da Câmara – CLP