Mais detalhes sobre os objetivos e vantagens do Projeto de Lei (expandir o texto ao clicar no botão)
Porque a alteração na Lei do Fundo de Garantia
Para que o trabalhador recupere seu dinheiro no Fundo de Garantia não depositado.O total de Fundo de Garantia não depositado por 500 mil empresas inscritas na Dívida Ativa da União é de R$ 66 bilhões. Tem ainda mais R$ 12.6 bilhões não recolhidos por mais 2 milhões de empresas, mais 100 mil empregadores domésticos e mais 130 mil empregadores rurais, no total de 2.2 milhões de empregadores devendo R$ 79 bilhões, prejudicando mais de 11 milhões de trabalhadores que, tem um saldo menor nas suas contas do Fundo de Garantia, ou pior, não tem nada, pois muitas empresas nunca fizeram um único depósito. Ao perdoar a multa e os juros para a regularização desses depósitos em atraso, que hoje são multas administrativas e vai para a conta Patrimônio Líquido do FGTS, que na realidade é do governo, temos a possibilidade real de recuperar pelo menos R$ 50 bilhões, que serão creditados nas contas dos trabalhadores prejudicados.
Liquidez e Investimento Social: Diferente de propostas que estimulam o endividamento do trabalhador (como o uso do saldo para garantias bancárias), o Refis-FGTS traz dinheiro novo. Parte desse valor será liberado imediatamente para trabalhadores demitidos e o restante fortalecerá o lastro para investimentos em Habitação Popular, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, beneficiando principalmente a população de baixa renda.
Nova Ética Pós-Refis: Ao elevar a multa futura para 20% e destiná-la diretamente ao trabalhador, eliminamos o incentivo para que empresas utilizem o FGTS como capital de giro barato, combatendo a informalidade e o desrespeito aos direitos trabalhistas e sociais.
Situação no Senado Federal:
Data de entrada da Sugestão de Projeto de Lei no Senado Federal: 29/04/2026;
Situação atual: Parado aguardando relatoria do senador Laércio de Oliviera na CDH.
Clique aqui e veja a Sugestão 23/20265 na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
Situação na Câmara dos Deputados:
Data de entrada da Sugestão de Projeto de Lei na Câmara dos Deputados: 24/04/2026;
Situação atual: Parado, aguardando designação de relator na CLP.
Clique aqui e veja a Sugestão 13/2026 na Comissão de Legislação Participativa da Câmara – CLP