Evitar que o rendimento das contas do Fundo de Garantia do trabalhador, rendam menos que a inflação que gerou entre 1999 e 2024, prejuízo de mais de R$ 800 bilhões a mais de 100 milhões de trabalhadores. Para isso, ajustar a Lei do Fundo de Garantia, a determinação do julgamento da ADI 5090/2019 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que em 12 de junho de 2024, mudou a regra de rendimento do Fundo de Garantia.
- Segurança Jurídica: O projeto apenas positiva na Lei 8.036 o que o STF já decidiu ser o direito do trabalhador: a preservação do valor de compra frente à inflação.
- Automaticidade: O texto retira a subjetividade ou a demora do Conselho Curador. Se o cálculo (3% + TR + Lucro) < IPCA, a Caixa deve creditar a diferença por força de lei.
Equidade: Garante que o FGTS cumpra seu papel social sem impor prejuízos financeiros ao trabalhador, sem, contudo, ferir a modulação que o STF impôs para evitar o colapso do Fundo com o retroativo pré-2024.