Estabelecer o mesmo número de Conselheiros entre Trabalhadores, Empresários e Governo na composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS., além da presidência rotativa do Conselho, garantindo a representatividade democrática na gestão do patrimônio dos trabalhadores, visando uma governança equilibrada do Conselho Curado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS, pelo governo que faz os investimentos, pelos trabalhadores que são os donos do dinheiro, e pelos empregadores que depositam o dinheiro do Fundo de Garantia.
Ao completar seis décadas de existência, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consolida-se como o maior patrimônio privado dos brasileiros, superando o montante de R$ 800 bilhões. No entanto, a sua gestão permanece arcaica e desequilibrada. Atualmente, o Governo Federal detém 50% das cadeiras (6 de 12) e o “Voto de Minerva”, o que, na prática, transforma um fundo de natureza privada em um instrumento de política fiscal unilateral.
1. O Modelo de Sucesso do CODEFAT Esta proposta não é um salto no escuro. Ela busca harmonizar a gestão do FGTS com o modelo já consagrado no CODEFAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A paridade real e o mandato bienal com presidência rotativa — ratificados pela Lei nº 13.467/2017 e pelo Decreto nº 9.116/2017 — provaram que a alternância de poder entre governo, capital e trabalho gera uma fiscalização mais rigorosa e uma gestão mais técnica dos recursos.
2. O Fim do Conflito de Interesses O FGTS é uma conta de poupança do trabalhador. O argumento de que o Governo “garante” o fundo para justificar o controle total é falacioso. O FGTS é autossuficiente e possui patrimônio líquido bilionário. Atualmente, o Governo atua como gestor e maior tomador de empréstimos do Fundo, decidindo, muitas vezes, taxas de juros que prejudicam a rentabilidade real do saldo do trabalhador. A paridade 6-6-6 e o rodízio da presidência garantem que o “dono do dinheiro” e quem o “deposita” tenham voz ativa e poder de veto.